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  • Como funciona a nova lei da gorjeta 2017

    Sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, em março de 2017, a nova lei da gorjeta 2017 modificou alguns pontos do Artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

    Como era antes?

    Anteriormente, cada estabelecimento definia suas próprias regras. As gorjetas não tinham destino definido e, em muitos casos, eram incorporadas ao faturamento das empresas. Isso gerava altos índices de descontentamento de quem não cobrava taxa de serviço, pois muita gente trabalhava com 10%, sem que o valor entrasse na nota.

    Como fica com a nova lei da gorjeta 2017?

    nova lei da gorjeta 2017

    Primordialmente, o texto da nova lei estabelece que a gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles, como você pode conferir aqui, no documento oficial.

    As empresas também deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

    Outra regra imposta é que as empresas sujeitas ao Simples só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. Por outro lado, as empresas cujo modelo de tributação não é diferenciado podem utilizar até 33% do valor para a mesma finalidade.

    Acordos coletivos ou convenções também definirão o que um empregado deve fazer no caso da gorjeta ser entregue a ele diretamente pelo cliente. Antes, cabia ao estabelecimento decidir o que fazer, agora, tanto a gorjeta cobrada como serviço (os 10%), quanto o valor dado de forma espontânea pelo consumidor, devem ser incorporados à sua remuneração

     

    + Leia também:

    - Dicas de como montar e administrar bares e restaurantes

    - Como escolhe os melhores fornecedores?

     

    O que acontece se a lei não for cumprida?

    Caso seja comprovado o descumprimento da nova lei, o empregador deverá pagar uma multa ao trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

     

    No entanto, ainda existem entraves

    Ao incorporar esta verba ao salário, fazendo com que a gorjeta passe a integrá-lo sem restrições ou ressalvas para cálculos diversos, um importante impacto financeiro poderá ser sentido. Com isso, novos funcionários não poderão ser contratados por tempo determinado, levando as empresas a atuarem na zona de perigo da informalidade contratual.

    Além disso, a maioria das empresas utiliza softwares de pagamento e prestação de contas que não são capazes de diferenciar o dinheiro que vem da gorjeta daquele referente à conta em si. Sendo assim, os 10% acabam por ser computados de uma forma só, como parte do faturamento da empresa, desrespeitando tanto a lei antiga quanto a nova.

    No entanto, como apontam especialistas, a nova lei é positiva porque deixa as regras claras e dá maior segurança jurídica para o empregador e o empregado.

    Por fim, vale ressaltar que a gorjeta é uma contribuição espontânea e o cliente só deve pagar se ficar satisfeito com o serviço. Ou seja, para o consumidor final nada muda.

     

    Até mais!

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